Termos de Uso

TERMOS DE USO DA PLATAFORMA – Encontre Aqui Imóveis APP

1. APRESENTAÇÃO
Bem-vindo à plataforma da Encontre Aqui Imóveis APP, disponibilizada por Encontre Aqui Imóveis Ltda, inscrita no CNPJ nº 63.500.934/0001-02, com sede na Rua Abel Pereira de Castro, nº 838, Centro, na cidade de Rio Verde, Estado de Goiás.
A plataforma consiste em um ambiente digital destinado a facilitar a divulgação de imóveis e a aproximação entre pessoas interessadas na compra, venda ou locação de imóveis e corretores de imóveis devidamente habilitados, permitindo a visualização de anúncios e o contato entre as partes interessadas por meio do encaminhamento de solicitações/interesses.
Ao acessar ou utilizar a plataforma, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com os presentes Termos de Uso e com a Política de Privacidade.
Caso o usuário não concorde com qualquer disposição deste documento, deverá interromper imediatamente o uso da plataforma.

2. DEFINIÇÕES
Para fins destes Termos de Uso, consideram-se:
Plataforma: sistema digital, aplicativo ou website disponibilizado pela empresa para divulgação de imóveis e encaminhamento de solicitações/interesses entre usuários e corretores cadastrados.
Usuário: qualquer pessoa física ou jurídica que utilize a plataforma para buscar, visualizar anúncios e/ou obter informações e solicitar contato.
Corretor: profissional inscrito no Conselho Regional de Corretores de Imóveis (CRECI), habilitado para exercer atividade de corretagem imobiliária e que se cadastra na plataforma para anunciar imóveis.
Anunciante: corretor cadastrado responsável pela publicação do anúncio de imóvel na plataforma.
Imóvel: bem imobiliário anunciado para venda, locação ou negociação.

3. OBJETO DA PLATAFORMA
A plataforma tem por finalidade disponibilizar um ambiente digital destinado à divulgação de imóveis e ao encaminhamento de solicitações/interesses por parte de usuários aos corretores cadastrados que anunciam imóveis na plataforma.
O aplicativo permite:
•visualizar anúncios de imóveis;
•solicitar informações e/ou manifestar interesse;
•ter o interesse encaminhado ao corretor anunciante responsável pelo anúncio, por meio dos canais disponibilizados pela plataforma (incluindo WhatsApp e outros meios de comunicação).
A corretagem imobiliária, a condução de visitas, tratativas, propostas e negociações são realizadas exclusivamente pelo corretor anunciante, que atua de forma autônoma, conforme sua habilitação perante o CRECI e demais normas aplicáveis.
A Encontre Aqui Imóveis APP não atua como corretora, mandatária ou representante de usuários ou corretores na negociação, atuando apenas como plataforma tecnológica para viabilizar o encaminhamento de contato e a organização do relacionamento para fins de atendimento e negociação.

4. DEFINIÇÕES
Para fins destes Termos de Uso, consideram-se:
Plataforma: sistema digital, aplicativo ou website disponibilizado pela empresa para divulgação de imóveis e encaminhamento de solicitações/interesses entre usuários e corretores cadastrados.
Usuário: qualquer pessoa física ou jurídica que utilize a plataforma para buscar, visualizar anúncios e/ou obter informações e solicitar contato.
Corretor: profissional inscrito no Conselho Regional de Corretores de Imóveis (CRECI), habilitado para exercer atividade de corretagem imobiliária e que se cadastra na plataforma para anunciar imóveis.
Anunciante: corretor cadastrado responsável pela publicação do anúncio de imóvel na plataforma.
Imóvel: bem imobiliário anunciado para venda, locação ou negociação.

5. CADASTRO DE USUÁRIOS
Para utilizar determinadas funcionalidades da plataforma, o usuário poderá ser solicitado a realizar cadastro, fornecendo informações como:
•nome completo;
•endereço de e-mail;
•número de telefone;
•cidade ou localização;
•outras informações necessárias ao funcionamento do serviço.
O usuário declara que as informações fornecidas são verdadeiras, completas e atualizadas, sendo de sua inteira responsabilidade a veracidade dos dados inseridos.
O usuário é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso e por todas as atividades realizadas em sua conta.

6. CADASTRO DE CORRETORES
Para atuar como corretor dentro da plataforma, o profissional deverá fornecer:
•nome completo;
•CPF;
•número de inscrição no CRECI;
•estado de registro;
•documentos comprobatórios da habilitação profissional;
•foto do seu documento e selfie.
O corretor declara, sob sua responsabilidade, que está regularmente inscrito no Conselho Regional de Corretores de Imóveis, nos termos da Lei nº 6.530/1978.
A plataforma poderá solicitar documentos adicionais para verificação da regularidade do cadastro.
A eventual verificação de documentos pela plataforma não implica garantia ou certificação da atividade profissional do corretor.

7. PUBLICAÇÃO DE ANÚNCIOS DE IMÓVEIS
Os anúncios publicados na plataforma são de responsabilidade exclusiva do anunciante (corretor anunciante).
Ao publicar um anúncio, o anunciante declara que:
•possui autorização para anunciar o imóvel;
•as informações fornecidas são verdadeiras e atualizadas;
•não está violando direitos de terceiros.
A plataforma poderá remover ou suspender anúncios que:
•contenham informações falsas ou enganosas;
•violem a legislação vigente;
•infrinjam os presentes Termos de Uso;
•estejam em desacordo com a Política de Publicação de Anúncios de Imóveis.

8. FUNCIONAMENTO DO SERVIÇO
A plataforma permite que os usuários:
•visualizem anúncios de imóveis;
•solicitem informações e/ou manifestem interesse;
•tenham seu interesse encaminhado ao corretor anunciante responsável pelo anúncio, por meio de canais de comunicação disponibilizados pela plataforma, inclusive WhatsApp e outros meios.

9. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
A plataforma Encontre Aqui Imóveis APP não é proprietária dos imóveis anunciados e não presta diretamente serviços de corretagem. A atuação da plataforma limita-se ao fornecimento do ambiente digital e das funcionalidades de divulgação e encaminhamento de solicitações/interesses.
A plataforma não responde por:
•veracidade, completude, legalidade, licitude ou atualização das informações constantes nos anúncios;
•conduta, capacidade técnica, regularidade profissional ou observância das normas aplicáveis pelo corretor anunciante;
•negociações, visitas, propostas, fechamentos e demais atos praticados entre usuários e corretores;
•eventuais danos decorrentes de informações fornecidas pelo anunciante/corretor.

10. RESPONSABILIDADE DOS CORRETORES
Os corretores cadastrados (incluindo corretores vinculados à operação da plataforma e corretores parceiros) são os únicos responsáveis pela prestação de serviços de corretagem e pelas tratativas decorrentes dos anúncios publicados.
O corretor compromete-se a cumprir todas as normas legais e regulamentares aplicáveis à atividade de corretagem imobiliária.
A plataforma não se responsabiliza por:
•atuação profissional do corretor;
•negociações realizadas entre as partes;
•eventual descumprimento de obrigações profissionais.

11. CONDUTA DOS USUÁRIOS
Os usuários comprometem-se a utilizar a plataforma de forma ética, respeitando a legislação vigente.
É proibido utilizar a plataforma para:
•divulgar informações falsas ou enganosas;
•praticar fraudes ou golpes;
•publicar conteúdo ilícito, ofensivo ou discriminatório;
•utilizar a plataforma para fins ilegais.
O descumprimento dessas regras poderá resultar na suspensão ou exclusão da conta.

12. SUSPENSÃO OU CANCELAMENTO DE CONTAS
A plataforma poderá suspender ou excluir contas de usuários que:
•violem os presentes Termos de Uso;
•apresentem informações falsas;
•pratiquem atividades ilícitas.
A exclusão da conta poderá ocorrer sem aviso prévio quando houver indícios de irregularidade grave.

13. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
O tratamento de dados pessoais dos usuários ocorrerá em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).
Os dados coletados poderão ser utilizados para:
•permitir o funcionamento da plataforma;
•viabilizar o encaminhamento de solicitações/interesses ao corretor anunciante responsável pelo anúncio;
•melhorar a experiência de utilização do serviço;
•prevenir fraudes e atividades ilícitas.
As regras detalhadas sobre coleta, armazenamento, tratamento, compartilhamento e direitos dos titulares encontram-se na Política de Privacidade da plataforma.

14. PROPRIEDADE INTELECTUAL
Todos os direitos relativos à plataforma, incluindo software, design, logotipo, marca e funcionalidades, pertencem exclusivamente à empresa responsável.
É proibida a reprodução, modificação ou distribuição de qualquer conteúdo da plataforma sem autorização expressa.

15. ALTERAÇÕES DOS TERMOS
A empresa poderá alterar os presentes Termos de Uso a qualquer momento, mediante publicação da versão atualizada na plataforma.
O uso contínuo da plataforma após alteração dos Termos implicará concordância com a versão atualizada.

16. DISPOSIÇÕES GERAIS
A eventual tolerância quanto ao descumprimento de qualquer disposição destes Termos não constituirá renúncia de direito.
Caso qualquer cláusula destes Termos seja considerada inválida ou inexequível, as demais permanecerão plenamente válidas.

17. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO
Estes Termos de Uso serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
Fica eleito o foro da comarca de Rio Verde-GO, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir eventuais controvérsias decorrentes destes Termos de Uso.
Última atualização: 22 de abril de 2026